Aspectos administrativos e legislação municipal
Os instrumentos legais básicos de que o Poder Público de Lajeado dispõem, para a sua organização político-administrativa são os seguintes:
» Lei Orgânica
» Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado [Lei 7.650/06, alterada pela Lei 7.837/07]
» Lei do Perímetro Urbano [Lei 6.152/98]
» Lei da Vigilância Sanitária [Lei 6.114/99]
» Lei da Acessibilidade [Lei 10.098/00]
» Código de Edificações [Lei 5.848/96]
» Código de Posturas [Lei 5.840/96]
» Código Ambiental [Lei 5.835/96]
» Código Tributário [Lei 2.714/73]
» Cercas Energizadas [Lei 6.697/01]
» Conselhos Municipais
» Estatuto do Funcionalismo Público Municipal [Lei 2.586/72]
» Regulamento Pregão Eletrônico [Decreto 5.849/03]
» Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros em Lotações [Decreto 2.705/87]
» Serviços de Transportes de Táxi [Lei 3.848/86]
» Serviços de Transportes Coletivo [Lei 3.555/84]
» Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público [Lei 7.005/03] Alterações: [Lei 7.775/07] e [Lei 7.640/06]
» Decreto nº 5.577/01 que Proíbe Comércio Ambulante em Vias e Logradouros Públicos
» Lei que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e traillers estacionados [Lei 8.136/09]
» Dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos, e dá outras providências [Lei 7.648/06]
» Lei Geral do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte [Lei 8.225/09]
Lei Orgânica do Município
Lei aprovada em 30 de abril de 1990, obedecendo os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
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Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
O atual Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Lajeado foi promulgado pela Lei nº 7.650, em 10 de outubro de 2006, alterado pela Lei nº 7.837, de 08 de agosto de 2007. A edição anterior era de 1992 e já tinha sofrido várias alterações. A partir de 2002, sob a coordenação da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Vale do Taquari - SEAVAT foi realizado um estudo de revisão do Plano Diretor, em obediência às determinações do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
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OBS¹.: Veja o "Mapa de Zoneamento de Uso do Solo Urbano" clicando aqui (JPG - 2,46Mb).
OBS².: Veja o "Quadro de Áreas" clicando aqui, para baixar o modelo, clique aqui (DOC - 38Kb).
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Lei do Perímetro Urbano
O Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado da cidade de Lajeado aprovado no ano de 1973 instituiu o primeiro Perímetro Urbano da cidade.
Posteriormente o Perímetro Urbano da cidade de Lajeado foi redefinido pela Lei n.º 6.152 de 14 de outubro de 1998, com alterações posteriores, que também definiu as delimitações dos bairros urbanos. Já o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (2006) caracteriza a área total do Município como Área Urbana e Área Rural. O perímetro urbano é extremamente amplo, o que permitiria um adensamento populacional desenfreado, de crescimento expansionista linear, se não houvesse um Plano Diretor atualizado para organizar este crescimento.
A área urbana atual está próxima dos 85 Km², considerando que a área total do Município, segundo dados oficiais do IBGE, apontam para uma área territorial de 90,42 Km².
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Lei da Vigilância Sanitária
O Município possui legislação específica sobre ações e serviços de Vigilância Sanitária, conforme detalha o parágrafo primeiro do artigo 6º da Lei Federal nº 8.080/98. Para a instauração dos procedimentos de sua competência, a Vigilância Sanitária do Município foi autorizado a adotar a Lei Federal nº 6.437/77 e legislação pertinente.
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Lei da Acessibilidade
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
» Lei Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica - Download (PDF - 16Kb)
» Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida - Download (PDF - 34Kb)
» Decreto Nº 5.296, regulamenta as Leis Nº 10.048 e Lei Nº 10.098 - Download (PDF - 116Kb)
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Código de Edificações
O Código de Edificações disciplina as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, construção, uso e manutenção de edificações, sem prejuízo do disposto nas legislações estadual e federal pertinentes. Este código foi instituído pela lei Municipal nº 5.848 de 20 de dezembro de 1996, substitui a Lei 2.733/74 e suas alterações. O Código é abrangente e esta muito bem estruturado, deve passar por uma revisão em vários de seus artigos para uma melhor adequação as novas tecnologias construtivas. Também adaptações no que diz respeito a novos parâmetros quanto ao conforto dos espaços habitados.
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» Declaração de conformidade com o Plano de Proteção Contra Incêndio (PDF - 30Kb)
OBS.: Confira "Fossas e Sumidouros em Loteamentos" clicando aqui.
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Código de Posturas
Este Código foi instituído pela lei nº 2.274 de 17 de dezembro de 1968 e teve alterações posteriores. Atualmente esta em vigor o Código de Posturas instituído pela Lei nº 5.840 de 17 de dezembro de 1996.
O Código de Posturas contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, segurança, ordem pública, funcionamento de toda e qualquer espécie de estabelecimento, serviço e publicidade, regulando e estatuindo as relações entre poder público e os cidadãos residentes no âmbito do Município.
Este Código deve ser revisto e atualizado para adequar-se as novas realidades sociais, culturais, econômicas e novos padrões comportamentais, mas seu valor é inegável, razão por que deve ser mantida sua orientação, com vistas a ordenar ou regular as normas de convívio social.
Com vistas a revisão deve-se observar o estabelecimento de parâmetros de impacto das atividades no ambiente urbano, principalmente no que se refere aos níveis de poluição sonora, visual, nas emissões de resíduos sólidos, liquidos e gasosos.
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Código do Meio Ambiente
O Código do Meio Ambiente foi instituído pela Lei Municipal de nº 5.835 de 12 de dezembro de 1996. Este Código estabelece procedimentos para a proteção do Meio Ambiente municipal considerando-o como patrimônio comum da coletividade, dever do Poder Público e de todas pessoas e entidades na sua proteção. Para melhor aplicabilidade e eficiência este Código deve ser adequado ao novo Código Estadual de Meio Ambiente, lei nº 140/98 aprovado pela Assembléia Legislativa em 28 de junho de 2000.
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Código Tributário
Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal decorrente da tributação. O Código Tributário de Lajeado foi instituído pela Lei Municipal nº 2.714 de 31/12/1973 e posteriormente alterado pelas Leis: 2.715/74, 2.774/74, 2.986/77, 2.996/77, 4.018/87, 4.570/90, 4.580/90, 4.637/91, 4.742/91, 5.590/95, 5.907/97, 6.009/97, 6.013/97, 6.196/98.
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Cercas Energizadas
Esta Lei disciplina o uso de cercas denominadas eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares, destinadas à proteção domiciliar. A Lei prevê as peculiaridades do licenciamento, das características técnicas da corrente elétrica admitida e outras peculiaridades exigidas pelo legislação superior.
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Conselhos Municipais
O Município apresenta inúmeros conselhos públicos e comunitários que, genericamente, visam a auxiliar a adminitração municipal na gerência da coisa pública.Entre estes diferentes Conselhos poderia se destar, por exemplo, o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Lajeado - CODULA. Este conselho é o órgão de integração do sistema municipal de planejamento e coordenação do desenvolvimento urbano, participa como órgão de cooperação governamental, cujas decisões ficam sujeitas à homologação do chefe do executivo municipal. Tal como este, existem outros voltados à educação, cultura, saúde, economia, meio ambiente etc.
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Estatuto dos Funcionários Públicos
O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lajeado foi instituído pela Lei 2.586/72, posteriormente alterado por legislação complementar. O Estatuto é a legislação específica para os servidores que foram admitidos pelo regime "Estatutário", através de concursos públicos específicos, diferentemente dos servidores públicos regidos pela CLT.
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Regulamento Pregão Eletrônico
Dispõe sobre modalidade de licitação denominada Pregão Eletrônico, conforme Decreto nº 5.849/03.
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Transporte Coletivo de Passageiros em Lotações
Regulamenta, através do Decreto 2.705/87, disposições da Lei nº 3.555, de 08/08/84 alterada pela Lei nº 3.810, de 08/07/86, no que se refere ao Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros em Lotações.
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Serviços de Transportes de Táxi
Disciplina, através do Lei 3.848/86, os Serviços de Transportes de Táxi e dá outras providências.
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Serviços de Transportes Coletivo
Disciplina, através do Lei 3.555/84, os serviços de transportes coletivos e dá outras providências.
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Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público
Estabelece o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que se destina a regulamentar o desenvolvimento funcional dos empregos e funções públicas do Magistério em Carreira, fundamentado nos princípios de qualificação e habilitação profissionais, e desempenho de atribuições com exação, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa educacional e eficiência do Ensino Público Municipal.
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Cria o emprego de Professor de Educação Infantil: Lei 7.775/07 (PDF - 20Kb)
Altera e inclui artigos: Lei 7.640/06 (PDF - 16Kb)
Altera os coeficientes da Lei nº 7.005/2003, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Lajeado: LEI N° 8.135, de 15 de abril de 2009 (PDF - 64Kb)
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Decreto que Proíbe Comércio Ambulante em Vias e Logradouros Públicos
DECRETO Nº 5.981, de 21 de outubro de 2003, dá nova redação ao Decreto nº 5.577/01 que Proíbe Comércio Ambulante em Vias e Logradouros Públicos e dá outras providências.
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Lei que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e traillers estacionados
LEI N° 8.136, de 15 de abril de 2009 que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e traillers estacionados.
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Dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos, e dá outras providências
LEI N° 7.648, de 04 de outubro de 2006 que dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos, e dá outras providências.
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Lei Geral do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Lajeado/RS
LEI Nº 8.225, de 20 de outubro de 2009 que regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), instituindo a “LEI GERAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE LAJEADO/RS”.
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