À Secretaria de Planejamento (SEPLAN) compete coordenar o Sistema Municipal de Planejamento, licenciar obras particulares, licenciar projetos de parcelamento do solo, elaborar os projetos de obras públicas, instruir os pedidos de alvará de funcionamento, fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor, Código de Edificações e Código de Posturas, realizar as atividades voltadas ao trânsito e transporte coletivo, desenvolver o cadastro técnico e banco de dados, promover a captação de recursos e a prestação de contas e prestar assessoria a conselhos municipais.
Para coordenação, chefia e assessoramento de todas as atividades relacionadas com a Secretaria de Planejamento ficam criados os Cargos em Comissão – CC, Comissionamentos pela Coordenação de Trabalhos – CCT ou Funções Gratificadas – FG, os quais além das atividades específicas, técnicas ou burocráticas de cada um, caracterizam-se pelo elemento de confiança especial da autoridade nomeante, dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando a promover a direção da Administração conforme políticas públicas definidas, conforme abaixo relacionados: I – Da Coordenação da Secretaria
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete à coordenação todas as ações inerentes à própria Secretaria, sendo de sua responsabilidade todas as atividades de substituição e de representatividade da pasta, além de atender ao público, também acompanhar o Secretário em reuniões, audiências dentro e fora do Município; participar do planejamento do Plano Anual, bem como participar da elaboração do Plano Plurianual; executar outras atividades correlatas. II – Núcleo de Captação de Recursos
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete chefiar as atividades de captação de recursos em outras esferas de governo e órgãos do setor privado, coordenar a prestação de contas dos recursos recebidos e concedidos a entidades, prestar orientação aos diferentes órgãos da Administração Municipal; executar outras atividades correlatas. III – Área de Processos e Expediente
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete coordenar a documentação que deve integrar os processos administrativos de edificação, reforma e demolição, coordenar a elaboração de certidões, alvarás, editais, licenças, cartas de habitação e demais documentos da Secretaria; receber e transmitir informações sobre assuntos protocolizados; comunicar aos contribuintes e profissionais sobre irregularidades constatadas em expedientes em tramitação na Secretaria; controlar o arquivo dos expedientes pendentes de aprovação; coordenar o fluxo das correspondência oficial da Secretaria; sugerir alterações na legislação e medidas administrativas; elaborar relatórios periódicos de competência da Secretaria; executar outras tarefas correlatas. IV – Área de Licenciamento Urbano
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete coordenar e manter atualizada a coletânea da legislação edilícia, urbanística e ambiental em vigor; sugerir alterações na legislação municipal; coordenar e gerir o Sistema Municipal de Planejamento; analisar e licenciar projetos de edificações e suas reformas; visar planilhas de áreas; elaborar laudos de avaliação de imóveis; analisar e licenciar projetos de parcelamento do solo em suas diferentes fases; executar outras tarefas correlatas. V – Núcleo de Controle do Licenciamento de Obras
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, é responsável por chefiar os projetos de licenciamento de edificações, suas reformas e demolições; visar planilhas de área; sugerir alterações na legislação municipal; instruir estudos de viabilidade; prestar informações a profissionais; executar outras tarefas correlatas. VI – Núcleo de Controle do Licenciamento de Solo
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, é responsável por chefiar os projetos de licenciamento e parcelamento do solo em suas diferentes fases; sugerir alterações na legislação municipal; instruir estudos de viabilidade; prestar informações a contribuintes e profissionais; executar outras tarefas correlatas. VII – Assessoria Superior de Projetos
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, é responsável por assessorar na elaboração dos projetos de obras próprias do Município; instruir pedidos de compras no que se refere a orçamento, memorial descritivo, cronograma físico financeiro e ART; assessorar na elaboração dos laudos de avaliação de imóveis; instruir estudos de viabilidade; prestar orientação aos diferentes órgãos da Administração Municipal e contribuintes; executar outras tarefas correlatas. VIII – Controle dos Serviços de Topografia
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, é responsável por chefiar os serviços de levantamentos topográficos solicitados; demarcar áreas de terras; realizar levantamento planimétricos e altimétricos; instruir expedientes de numeração, alinhamento e nivelamento; executar outras tarefas correlatas. IX - Área de Fiscalização de Obras
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete coordenar a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, especialmente no que se refere ao Plano Diretor, Código de Edificações, Código de Posturas e demais disposições legais complementares; exercer o poder de polícia; elaborar relatórios das diligências efetuadas; sugerir alterações na legislação e medidas administrativas para o aperfeiçoamento da qualidade de vida da população e para a melhoria no trabalho; fornecer informações cadastrais para a Secretaria da Fazenda; tratar com urbanidade o contribuinte nas mais diferentes situações de contato; executar outras tarefas correlatas. X – Núcleo do Serviço de Habite-se
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, é responsável por chefiar os serviços de vistoria em obras com solicitação de habite-se, instruindo os expedientes sobre as condições de fornecimento da respectiva carta de habitação; notificar formalmente o contribuinte quando do indeferimento do pedido de habite-se, informando as irregularidades constatadas; fornecer informações cadastrais à Secretaria da Fazenda, objetivando o lançamento ex-ofício das construções concluídas e ainda sem a competente carta de habitação; sugerir alterações na legislação e medidas administrativas; tratar com urbanidade o contribuinte nas mais diferentes situações de contato; executar outras tarefas correlatas. XI – Núcleo do Serviço de Cadastro Técnico e do Banco de Dados
Atribuições: Além do elemento de confiança DA autoridade nomeante, é responsável por chefiar os serviços de atualização do Cadastro Técnico do Município; processar as informações cartográficas; encaminhar ao Cadastro Imobiliário as alterações levantadas para fins de inscrição ex-ofício; aperfeiçoar e alimentar o Banco de Dados do Município; monitorar áreas com maior necessidade de proteção ambiental e construção de equipamentos urbanos a partir de informação cadastrais; executar outras tarefas correlatas. XII – Departamento de Trânsito e Transporte Coletivo
Atribuições: Além do elemento de confiança DA autoridade nomeante, é responsável por coordenar e manter atualizada a estrutura viária do Município; realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município; propor alterações no trânsito e na estrutura viária, para melhorar o fluxo de deslocamento de veículos; manter atualizado o cadastro das empresas de transporte de passageiros e respectivos veículos em uso; submeter à apreciação do respectivo Conselho Municipal as alterações de trânsito e transporte coletivo; coordenar a sinalização de trânsito e dos logradouros municipais; coordenar a fiscalização do trânsito; executar outras tarefas correlatas. Contatos
Secretaria de Planejamento
Titular: João Alberto Muniz Fluck
E-mail: seplan@lajeado-rs.com.br
Fone: 3982-1065
Rua Cel. Júlio May, 242 – Centro
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